A Promotoria de Justiça de Araruna e a Prefeitura de Riachão formalizaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o Município se compromete a fiscalizar a criação de núcleos e planos de Segurança do Paciente, nos serviços de saúde instalados dentro de seu território. Os instrumentos (planos e núcleos) estão previstos na Resolução 036/2013 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Município deve monitorar a efetivação deles, até o dia 6 de abril do próximo ano.
De acordo com o promotor de Justiça, Leonardo Fernandes Furtado, o Município de Riachão se comprometeu a efetuar a fiscalização em todos os serviços de saúde, incluindo entidades públicas, privadas, filantrópicas, civis ou militares, e aquelas que exercem ações de ensino e pesquisa, para verificar o cumprimento da obrigatoriedade que cada um tem de manter o Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP), que é elaborado pelo Núcleo de Segurança do Paciente (PSP).
“O acordo foi firmado para garantir o direito à saúde, que constitui direito de todos e dever do Estado, conforme prevê a Constituição da República. A atuação objetiva a melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde, a disseminação sistemática da cultura de segurança e a articulação e integração dos processos de gestão de risco”, explicou o promotor. O TAC consta no procedimento nº 057.2017.000888 (MPVirtual).
Redação com MPPB
