As entidades Minha Jampa, Projeto Público e Movimento Acredito Jampa questionaram na Justiça como a população será ressarcida durante os 26 dias que as novas tarifas de ônibus de João Pessoa vigoraram sem o decreto assinado do prefeito Luciano Cartaxo. O embargo de declaração foi ingressado ontem à tarde na 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Na última sexta, a juíza Silvanna Cavalcanti concedeu uma liminar anulando os efeitos da portaria assinada pelo superintendente de Mobilidade Urbana de João Pessoa, Adalberto Araújo, que autorizou o aumento das passagens.

No entendimento da magistrada, apenas o prefeito, por meio de um decreto, teria competência para conceder o reajuste. No mesmo dia, em caráter extraordinário, o prefeito publicou um decreto ratificando a decisão do Conselho de Mobilidade Urbana, que aprovou as novas tarifas em R$ 3,95, no dinheiro, e R$ 3,80 com o cartão Passe Legal. O documento foi publicado com efeitos financeiros retroativos a 13 de janeiro, dia em que os valores entraram em vigor.

A juíza Silvanna Cavalcanti afirmou que “com essa publicação, o vício de competência foi sanado”. Ou seja, os valores reajustados continuam válidos. Com o embargo de declaração, as entidades esperam que a juíza se manifeste em relação aos dias que a população pagou pelos novos valores sem a publicação do decreto.

Redação

 


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