REUNIÃO CNM 

Proposta que permite inexigibilidade de licitação para contratação de advogado entra na pauta prioritária dos municípios 

O Projeto de Lei 10980/18, em tramitação na Câmara Federal, que tem como objetivo permitir a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública entrou na pauta das prioridades dos municípios brasileiros. O tema foi sugerido pelo presidente da Federação das Associações de municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, atendendo solicitação da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM).

A definição saiu durante a reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), nesta terça-feira (12), em Brasília. Pela proposta, os serviços do advogado são, por natureza, técnicos e singulares se for comprovada a notória especialização. 

“Advogados, contadores e prefeitos estão sendo perseguidos e penalizados na Paraíba. Os gestores não têm o direito de contratar profissionais para cargos de confiança, pois são alvo de ação de improbidade. Queremos a ajuda do CNM para resolver esse problema e pedir apoio dos deputados para que essa matéria seja aprovada”, destacou George. 

O texto, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), tramita na Câmara dos Deputados.
O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666/93): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência entre outros requisitos.

A lei fala que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

“A atividade advocatícia não pode ser taxada como comum, ordinária ou singela em nenhuma hipótese. A ausência de previsão legal expressa tem levado a interpretações que acabam por ferir o livre exercício profissional, as prerrogativas”, disse Marco Villar, presidente da APAM. 

Tramitação – A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relator da matéria é o deputado Hugo Motta (PRB), que já se posicionou favorável à aprovação do projeto.

 

Redação

 


Garanta um desconto especial na sua certificação digital no Juristas Certificados Digitais

 

Total
0
Compartilhamentos



Deixe seu Comentário
Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Notícias relacionadas

PMCG divulga relação de convocados para o Aluízio Campos

A Prefeitura de Campina Grande divulgou a relação parcial de famílias convocadas da lista de espera que devem comparecer à Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) no período de 30 de…

MPPB denuncia prefeito de Curral Velho e mais três pessoas por crime de responsabilidade

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) denunciou o prefeito de Curral Velho, Joaquim Alves Barbosa Filho (conhecido como 'Filhinho'), e mais três pessoas por crime de responsabilidade, devido ao desvio…