O presidente Jair Bolsonaro exonerou os integrante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O Decreto 9.831, publicado hoje no Diário Oficial da União, extingue os 11 cargos de peritos do programa, que integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). 
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O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura existe desde 2013 e é responsável pela pelas vistorias e intervenções quando há denúncias de tortura, crueldade ou tratamento degradante. As inspeções são feitas em penitenciárias, hospitais psiquiátricos, casas de idosos ou de recuperação de menores infratores, por exemplo.

Um exemplo do trabalho do órgão que foi esvaziado pelo Decreto foram os relatórios sobre a situação de presídios, como o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, onde rebeliões recentes resultaram na morte de mais um centena de presos. 

O Decreto não acaba com o programa, mas determina que os peritos, aprovados por seleção pública, passem a prestar os serviços sem remuneração. Mesmo assim, para a prestação dos serviços será preciso, a partir de agora, autorização do presidente da República. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves.  

O Decreto determina ainda que os peritos voluntários não podem ter vinculação com redes e entidades da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa. O decreto também retira uma cadeira da sociedade civil na composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT).  A criação do Mecanismo e do Comitê obedeceram a convenções das Nações Unidas. 

O presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Leonardo Pinho, informou que vai recorrer à Justiça contra a medida. Os deputados federais Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS) protocolaram projetos de decreto legislativo para sustar a validade do decreto assinado por Bolsonaro. 

Segundo a Anistia Internacional, o Decreto preocupa “pelo atual contexto em que várias medidas propostas pelo atual governo podem  ampliar violações de Direitos Humanos”. A instituição está estudando o alcance o Decreto. 

O presidente Bolsonaro é criticado, sobretudo por organizações de defesa de Direitos Humanos, por suas afirmações com relação à tortura. Em abril de 2016, durante a votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, ele fez uma homenagem ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o primeiro militar reconhecido pela Justiça brasileira como torturador.

 

Redação 

 


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