Mantida a condenação da ex-prefeita do Município de Monteiro, Ednacé Alves Silvestre Henrique, ao pagamento de multa civil de R$ 180 mil, em virtude de contratação de prestadores de serviços, sem a devida realização de concurso público. Esta foi a decisão da Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar improcedente pedido em Ação Rescisória, que buscava a reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (12) e teve a relatoria o juiz convocado Tércio Chaves de Moura.

Conforme relatório, durante julgamento do recurso apresentado pelo MP, a Terceira Câmara Cível reformou a sentença do Juízo de 1º Grau e julgou procedente o pedido autoral, condenando a ex-gestora como incursa nas penas do inciso III do artigo 12 da Lei de Improbidade. O relator impôs a sanção de pagamento de multa civil na ordem de 12 vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de prefeita de Monteiro, a ser revertida ao fundo de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

Inconformada, a defesa apresentou Ação Rescisória, pleiteando a reforma do julgado. Afirmou que o acórdão violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao imputar multa civil de R$ 180 mil, notadamente quando não se cogitou, nos autos, enriquecimento ilícito ou dano ao erário, configurando, assim, violação manifesta a norma jurídica, conforme o artigo 966, V, do CPC.

Por fim, requereu a antecipação parcial da tutela para que fosse suspenso os efeitos do acórdão rescindendo, e, no mérito, julgado procedente o pedido da ação, rescindindo o acórdão impugnado, proferindo novo julgamento do caso para minorar o quantum da multa fixada.

Ao julgar improcedente o pedido, o relator, juiz convocado Tércio Chaves, ressaltou que a Ação Rescisória é instrumento de cunho bastante específico, cabendo ao requente expor os requisitos previstos no artigo 966, V, logo, impossível a sua utilização como substituto  recursal.

"Logo, para que a ação rescisória tenha pertinência, seria necessária a demonstração da afronta a norma jurídica, no caso aos princípios da razoabilidade e desproporcionalidade, o que não se desincumbiu a promovente", disse o relator.

Ainda de acordo com o magistrado, a multa civil aplicada a ex-prefeita pode chegar até 100 vezes o salário do agente e a multa sobreposta foi de 12 vezes ao último salário que era de R$ 15 mil, dentro do limite legal da norma aplicada.

"Em caso semelhante, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça pela manutenção da multa civil no valor de 15 vezes o salário do gestor, considerando a gravidade da conduta praticada", arrematou.

 

Assessoria

 


Garanta um desconto especial na sua certificação digital no Juristas Certificados Digitais

 

Total
0
Compartilhamentos
Total
0
Compartilhamentos
Deixe seu Comentário
Notícias relacionadas

RC relembra encontro com Eduardo Campos: “Faz cada vez mais falta”

O ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) aproveitou esta quinta-feira (20) para postar um TBT de saudade em sua conta no Instagran. Na imagem o socialista, então governador, recebe o então governador…

Bolsonaristas preparam reação contra senadores da PB que barraram decreto

Um movimento nas redes sociais, sobretudo no whatsapp, foi iniciado essa semana por Bolsonaristas na Paraíba, em reação aos senadores do Estado que ajudaram a sustar o decreto do presidente…